TERMO DE USO DE SERVIÇO E POLÍTICAS DE PRIVACIDADE
SERVIÇO DE SIMULAÇÃO DE INVENTÁRIO E PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO
Versão 01 de 06/01/2025
1. Aceitação dos Termos
Ao utilizar os serviços de simulação de inventário e planejamento sucessório fornecidos pela PROTEKTO ASSESSORIA E CONSULTORIA SUCESSÓRIA LTDA, também denominada PROTEKTO, CNPJ/MF nº 57.526.193/0001-63, o usuário concorda integralmente com os termos e condições estabelecidos neste Termo de Uso. Caso o usuário não concorde com qualquer uma das condições aqui descritas, deverá interromper imediatamente a contratação e o uso dos serviços.
2. Descrição do Serviço
Os serviços oferecidos pela PROTEKTO consistem em ferramentas de simulação de inventário e planejamento sucessório, com o objetivo de fornecer análises e previsões sobre a distribuição de bens e direitos de uma pessoa falecida, bem como cenários sobre planejamento sucessório.
As simulações têm como base as informações familiares e patrimoniais do usuário e trabalham com valores de referência disponibilizados por parceiros, pela legislação pátria e órgãos públicos. Todos os valores de referência utilizados são devidamente apresentados com as bases utilizadas.
O resultado das simulações apresentados nos relatórios elaborados pela PROTEKTO leva em consideração as informações fornecidas pelo usuário e os valores de referência acima indicados, o que se apresenta como uma estimativa e deve ser tratado com um advogado especialista em direito sucessório para a devida execução.
É importante destacar que os serviços oferecidos NÃO constituem aconselhamento ou consultoria jurídica, sendo de natureza informativa e educacional. O uso das ferramentas não configura, em hipótese alguma, a prestação de serviços advocatícios, nem substitui a consulta a um advogado ou profissional especializado.
A PROTEKTO não presta serviços de assessoria jurídica e seus relatórios finais se limitam a apresentar cenários estimativos.
3. Responsabilidade do Usuário
O usuário é responsável pela veracidade das informações fornecidas. A PROTEKTO não se responsabiliza por erros ou omissões nem pelos resultados gerados.
A PROTEKTO NÃO RECEBE OU COLETA DOCUMENTOS DE QUALQUER NATUREZA.
Os relatórios ficam disponíveis apenas na área do usuário contratante, e não são enviados por e-mail.
4. Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
A PROTEKTO respeita a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Os dados são tratados conforme a Política de Privacidade no Anexo 1.
5. Confidencialidade
As informações fornecidas pelo usuário serão mantidas em sigilo, exceto se houver previsão legal ou solicitação expressa do usuário.
6. Isenção de Responsabilidade
A PROTEKTO não se responsabiliza por danos decorrentes do uso dos serviços. Os relatórios devem ser validados com profissionais especializados.
7. Modificação dos Termos de Uso
A PROTEKTO poderá modificar os termos e comunicará aos usuários. O uso contínuo implica aceitação.
8. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo é de propriedade exclusiva da PROTEKTO. É proibida a reprodução sem autorização.
9. Legislação Aplicável e Foro
Este termo será regido pelas leis brasileiras, com foro eleito na comarca da sede da PROTEKTO.
10. Disposições Finais
Se qualquer cláusula for considerada inválida, as demais permanecem em vigor.
Anexo 1: Política de Privacidade e Termo de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
A PROTEKTO elaborou esta Política em conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018).
a. Coleta de Dados Pessoais
- Dados de Identificação: Nome / Razão Social, CPF / CNPJ, endereço, e-mail e telefone.
- Dados para Simulação: Estrutura familiar e patrimonial.
- Outros Dados: Informações sobre testamentos, herdeiros, vontades e partilhas.
b. Uso dos Dados Pessoais
- Realizar simulações com base nas informações fornecidas.
- Entrar em contato para informações adicionais.
- Melhorar os serviços.
- Cumprir obrigações legais.
c. Base Legal para o Tratamento
- Execução de contrato.
- Cumprimento de obrigações legais.
- Consentimento do usuário.
d. Compartilhamento de Dados Pessoais
Os dados NUNCA são compartilhados, salvo por exigência legal.
e. Segurança dos Dados Pessoais
Medidas técnicas e administrativas são adotadas para proteger os dados. A PROTEKTO notificará os usuários em caso de incidentes.
f. Direitos do Titular dos Dados
- Acesso: Confirmar existência e acessar os dados.
- Correção: Atualizar dados incorretos.
- Eliminação: Excluir dados, salvo exceções legais.
- Revogação: Revogar consentimento.
Contato: lgpd@protektohub.com.br
g. Cookies e Tecnologias Semelhantes
Cookies são usados para melhorar a experiência. Podem ser desativados no navegador, afetando a funcionalidade.
h. Alterações na Política de Privacidade
Alterações serão comunicadas via site ou outros meios adequados.
i. Contato
Em caso de dúvidas ou solicitações, entre em contato por e-mail: lgpd@protektohub.com.br
Este Termo de Uso entra em vigor na data de sua publicação.